A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma. Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.

Quem pode solicitar posse de arma?

A pessoa que deseja solicitar o posse de arma tem que atender a alguns requisitos descritos no artigo 12 da lei 10.826/2003 para aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo, pedido que é feito na Polícia Federal. Confira abaixo:

 Comprovar a necessidade efetiva de ter uma arma ;

 Necessário apresentar original e cópia (ou somente cópia autenticada) do documento de identificação pessoal na solicitação;

 Comprovar a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio das certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

 Comprovar ocupação lícita (trabalho) e residência fixa por meio de documentação;

 Comprovar aptidão técnica para manusear a arma de fogo;

 Comprovar aptidão psicológica, a qual deve ser atestada em laudo fornecido por psicólogo da Polícia Federal ou credenciado;

 Se a pessoa residir em local com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, a exigência é de que haja cofre ou local seguro para o armazenamento da arma de fogo.

O QUE SE ENQUADRA COMO EFETIVA NECESSIDADE?

 Residir em cidade ou estado com taxa de homicídios superior a 10 para cada 100 mil habitantes;

 Morar em zona rural;

 Ter estabelecimento comercial ou industrial;

 Ser militar (ativo ou inativo);

 Ser agente público na área da segurança pública, administração penitenciária, sistema socioeducativo, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e no Exército;

Quais os calibres permitidos para aquisição da Posse e do Porte de armas?

No Brasil, é possível comprar revólveres calibres 22, 32, 38 e 357; espingardas calibre 20, 28, 36, 32 e 12; rifles calibre 22; carabinas calibre 38 e 357; e pistolas calibres, 22, 380, 9mm, .40 e .45.

VAMOS DAR INÍCIO AO SEU PROCESSO?